A nova Lei n.º 46/2019 entrará em vigor a 7 de setembro, 60 dias após a sua publicação, e vem alterar o regime do exercício da atividade de segurança privada…
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto Artigo 13º Requisitos de segurança 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras…